Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso regulam o uso da plataforma Nochalks, operada pela JMV Technology (CNPJ 05.487.918/0001-20, ASN 271437). Ao contratar o serviço, criar conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes termos.

A contratação institucional pode ser formalizada também por contrato específico, atestado de capacidade técnica e documentação adicional — condições específicas prevalecem sobre estes termos gerais no que conflitarem.

2. Definições

• Nochalks: plataforma EAD de hospedagem, gestão e distribuição de cursos, treinamentos e conteúdos em vídeo, operada pela JMV Technology.
• Cliente: pessoa jurídica que contrata a plataforma — instituição de ensino, órgão público, empresa, centro de treinamento ou similar.
• Usuário final: aluno, servidor, colaborador ou qualquer pessoa física que acessa o ambiente do cliente.
• Conteúdo do cliente: vídeos, materiais, exercícios e demais conteúdos produzidos ou disponibilizados pelo cliente na plataforma.
• SLA: Service Level Agreement — acordo de nível de serviço aplicável ao cliente conforme plano contratado.

3. Descrição do serviço

A Nochalks fornece infraestrutura de plataforma EAD que inclui, conforme plano contratado: hospedagem de vídeos criptografados, transmissão ao vivo, gestão de turmas e alunos, avaliações, certificação automática, relatórios, apps próprios (iOS, Android, Smart TV), CDN e suporte técnico.

A disponibilidade de funcionalidades específicas pode variar conforme o plano e o escopo contratual de cada cliente.

4. Conta e responsabilidades do cliente

O cliente é responsável por:

• Manter as credenciais administrativas em sigilo e sob controle de pessoal autorizado;
• Notificar imediatamente a Nochalks em caso de suspeita de comprometimento de credenciais;
• Manter dados cadastrais e fiscais atualizados;
• Cumprir a legislação aplicável à sua atividade (incluindo, quando aplicável: ANAC, MTE, Polícia Federal, Detran, MEC e demais órgãos reguladores);
• Obter as homologações e licenças necessárias junto aos órgãos competentes — a Nochalks fornece a plataforma, mas não substitui homologações específicas da atividade do cliente.

5. Conteúdo do cliente

O conteúdo hospedado pelo cliente permanece de sua exclusiva propriedade e responsabilidade. O cliente declara:

• Ser titular dos direitos autorais ou possuir as autorizações necessárias para a publicação do conteúdo;
• Não publicar material ilegal, discriminatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• Responder, perante terceiros e autoridades, pelo conteúdo veiculado em sua instância.

A Nochalks atua exclusivamente como prestadora de infraestrutura e não realiza análise editorial prévia do conteúdo do cliente.

6. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, marca, identidade visual, código-fonte, documentação e elementos da plataforma Nochalks pertencem à JMV Technology. O contrato concede ao cliente licença de uso da plataforma durante a vigência contratual, não transferindo titularidade de software.

7. Pagamento e faturamento

Os valores, ciclo de cobrança, forma de pagamento e condições específicas estão definidos na proposta comercial e no contrato de cada cliente. Em casos de inadimplência, a Nochalks poderá suspender o acesso à plataforma após notificação formal, sem prejuízo dos demais direitos contratuais.

8. SLA e disponibilidade

A Nochalks empenha-se em manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, observados os percentuais de uptime acordados contratualmente. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência razoável pelos canais habituais.

Para clientes institucionais e Enterprise, podem ser firmados acordos de SLA específicos com tempos de resposta, escalonamento e responsáveis nomeados.

9. Suporte

O suporte humano da Nochalks atende em português pelos canais chat, telefone, WhatsApp, Telegram e ticket. Horários e prazos de resposta seguem o plano contratado e estão descritos na página de suporte.

10. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pela Nochalks observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito em detalhe na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

Dados de usuários finais hospedados pelas instituições clientes são tratados pela Nochalks como operadora, sendo a instituição contratante a controladora desses dados.

11. Limitação de responsabilidade

A Nochalks não se responsabiliza por:

• Conteúdo ilícito ou impróprio publicado pelo cliente;
• Uso indevido das credenciais de acesso por terceiros;
• Eventos de força maior ou caso fortuito (art. 393 do Código Civil);
• Lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de eventos não imputáveis à Nochalks.

A responsabilidade da Nochalks, em qualquer hipótese, está limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação, salvo disposição contratual específica em contrário.

12. Suspensão e encerramento

A Nochalks pode suspender ou encerrar o acesso à plataforma em caso de:

• Violação destes Termos ou do contrato específico;
• Inadimplência após notificação formal;
• Determinação judicial ou requisição de autoridade competente;
• Uso da plataforma para finalidades ilegais ou em desacordo com a legislação aplicável.

O encerramento amigável segue os prazos e condições previstos em contrato. A portabilidade do conteúdo do cliente é assegurada conforme procedimento técnico publicado e mediante regularidade contratual.

13. Alterações nos termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos clientes ativos com antecedência razoável. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da JMV Technology para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição contratual específica em contrário.

Aviso de versão: este documento foi redigido como base institucional. Recomenda-se revisão pelo departamento jurídico da JMV Technology antes da publicação definitiva, com complementação de itens específicos do contrato comercial (preços, prazos, foro específico, SLA detalhado).