TERMOS DE CONTRATO

CONTATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA SOLUÇÃO DE ENSINO A DISTÂNCIA

De um lado, a empresa JMV Technology Eurelli, inscrita no CNPJ sob nº 05.487.918/0001-20, tendo sua sede à Rua Nossa Senhora Aparecida, 1241, Sala 401 em Divinópolis MG, Única responsável pelos serviços oferecidos no site www.nochalks.com e www.sitehosting.com.br, ora denominada CONTRATADA, e de outro o cliente,

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Têm, entre si, justo e contratado a prestação de serviço para fornecimento de Plataforma para administração de Alunos na modalidade Ensino a distância, através de plataforma digital na Internet, utilizando os servidores da CONTRATADA.

A prestação de serviços tem justo e acertado o que segue:

1) DO PLANO CONTRATADO:

O contratante deverá escolher o plano que melhor lhe convier dentre os disponibilizados no endereço www.nochalks.com e poderá contratar, no todo ou em parte, os serviços adicionais mencionados no mesmo endereço no momento da celebração do presente contrato, ou posteriormente, serviços complementares esses que serão cobrados antecipadamente, no formato Pré-Pago, mediantea a solicitação dessa contratação complementar, passando a fazer parte integrante do objeto do contrato.

2) DO PRAZO DO CONTRATO, RENOVAÇÕES E REAJUSTES:

2.1. O presente contrato é celebrado pelo prazo de 12 (Doze) meses, renovável por iguais períodos, sucessivamente, desde que não haja renúncia por qualquer das partes. Caso o cliente Opte pelo pa

2.1.1 Caso o CONTRATANTE, opte pelo pagamento mensal, as condições acima no item 2.1 são as mesmas, porém renovável de 30(Trinta) dias, renovável mensalmente.

2.2. O início da prestação dos serviços e, portanto, o início da fluência do prazo contratual será a partir da efetivação do pagamento pela CONTRATANTE, do plano escolhido.

2.3. Em caso de contratos pós pagos, sua renovação e continuidade da prestação de serviço, o preço contratado será reajustado a cada ano a contar da data da celebração do contrato inicial, de acordo com a variação do índice IGPM/FGV.

3) DO PREÇO DOS SERVIÇOS, PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS E DATAS DE VENCIMENTO:

3.1.O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela prestação dos serviços de plataforma digital de Ensino a distância pela Internet, o valor mensal disponibilizado no site www.nochalks.com, referente ao plano escolhido na data do pedido.

3.1.1. A alteração de plano poderá ser feita mediante solicitação à equipe de vendas da CONTRATADA, pela sua central de atendimento, através de Chat Online, Telefone ou Ticket de Suporte.

3.2. Pela eventual superação dos limites de espaço em disco máximo mensal estabelecida para cada plano, que será considerada para todos os efeitos do presente contrato como utilização excedente, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$1,00 (Um Real) Mensal por Gigabyte excedente.

3.2.1 A não-utilização pelo CONTRATANTE do Espaço em Disco máximo disponibilizado para o plano escolhido e/ou a não-utilização da totalidade de Alunos Ativos do Plano, e/ou de qualquer outro limite colocado à disposição do CONTRATANTE, não gerará para ele CONTRATANTE nenhum crédito nem desconto, pois os limites ora estipulados estarão mensalmente disponibilizados para ele, bem como não gerará direito de transferência para o(s) mês(es) seguinte(s) nem direito de compensação com eventuais utilizações excedentes no(s) mês(es) futuros.

4) DA FORMA DE PAGAMENTO:

4.1. Os pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, em razão do presente contrato, de acordo com as regras e escolha do cliente Mensal ou Anual, serão realizados por meio de Boleto de Cobrança Bancária, Cartões de Crédito, de Débito ou Transferência Bancária. Qualquer outra forma de pagamento que não as ora previstas apenas servirá como prova de quitação desde que autorizadas prévia e expressamente, por escrito, pela CONTRATADA.

4.1.1. Será de responsabilidade da CONTRATADA enviar o Boleto de Cobrança Bancária ao CONTRATANTE no endereço eletrônico (E-mail) constante do presente contrato pelo menos 5 dias antes do vencimento da cobrança, para renovação do plano, seja Pagamentos Mensais ou Anuais.

4.2 Os pagamentos são realizados conforme plano contratado, por valores mensais ou anuais com desconto informado no site, não é possível fracionar um plano mensal e pagar somente por x dias de utilização.

4.3 O Não pagamento da mensalidade em dia, além da suspensão completa dos serviços, acarretará após 30 dias na remoção completa dos arquivos do cliente do servidor, tanto do banco de dados quanto vídeos, arquivos de apoio mais, enfim todo e qualquer arquivo hospedado no sistema, e consequentemente todos os seus backups também serão totalmente removidos, impossibilitando qualquer recuperação futura.

5) OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

5.1. Pagar pontualmente o preço devido pela utilização dos serviços, incluindo os eventuais custos por utilização excedente.

5.2. Informar à CONTRATADA qualquer alteração dos dados mencionados no presente contrato, incluindo troca de "e-mail", sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados.

5.3. Responder pelos treinamentos oferecidos na plataforma, e sua correta utilização.

5.3.1. Fica vedado ao CONTRATANTE instalar ou tentar instalar qualquer tipo de programa ou código malicioso ou mau escrito na Plataforma digital de ensino pela Internet.

5.4. Não armazenar e nem veicular por meio de sua plataforma" material pornográfico, ilegal, racista ou que demonstre qualquer outro tipo de preconceito de raça, credo, cor ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes e/ou que seja caracterizado como "pirata" e/ou que afronte por qualquer maneira a legislação em vigor, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso ou notificação.

5.5. Responder com exclusividade pelo conteúdo inserido na plataforma, e indenizar, de forma plena, regressivamente, a CONTRATADA, e assumir todas as despesas judiciais, em caso de condenação judicial ou administrativa deste, em função do conteúdo do material veiculado pelo sua plataforma".

5.6. Informar o domínio a ser registrado, ou trocar os DNS caso já possua o domínio, para os DNS da plataforma, por se tratar de uma plataforma segura, toda a hospedagem é feita pelos servidores da CONTRATADA.

5.7. Não se utilizar dos sistemas de pagamento integrados da contratada, como forma de corrupção,lavagem de dinheiro, ou qualquer outra forma ilícita de recebimento, podendo o mesmo ter que provar a origem dos recursos em caso de suspeita de fraude e acionamento judicial.

5.8. Não utilizar os recursos disponibilizados pela CONTRATADA para envio de e-mails não solicitados (SPAM), ou para qualquer outro fim ilícito. O descumprimento dessa norma acarreta o cancelamento da conta, em 24 horas, sem direito a devolução de faturas anteriormente pagas.

6) OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

6.1. Prestar o serviço objeto do presente, zelando pela eficiência e regular funcionamento do servidor compartilhado, adotando junto a cada um dos usuários todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo.

6.2. Fornecer suporte técnico ao CONTRATANTE consistente de informações de configurações para publicação das páginas, leitura e envio de e-mails e acesso a outros serviços, sem incluir suporte a uso de programas específicos. Ficam excluídos do suporte a ser fornecido, dentre outros, suporte a determinados programas de elaboração de páginas FTP ou de e-mail, criação de aulas vídeos e derivados.

6.2.1. O suporte será prestado de Segunda a Sexta, das 08:00 as 00:00, Domingos e Feriados das 14:00 as 22:00, pelos canais de Chat Online, Ticket de Suporte ou pela Central de Atendimento Telefônico.

6.3. Informar ao CONTRATANTE, com 03 (três) dias de antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 06 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade a plataforma, salvo em caso de urgência, assim entendido aquele que coloque em risco o regular funcionamento do servidor compartilhado e aquele determinado por motivo de segurança da totalidade dos usuários contra vulnerabilidades detectadas, desde que as interrupções nesses casos não superem a duração de duas horas cada. As manutenções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram com a operacionalidade da plataforma EAD digital, ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções, por motivos técnicos de serviços acessórios que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do site hospedado.

6.3.1. A interrupção que cause prejuízo à operacionalidade do site hospedado e seja necessária para a manutenção do sistema, será realizada, preferencialmente, num período não superior a 06 (seis) horas, entre as 00:00 e 6:00 horas.

6.4. Informar ao CONTRATANTE sobre eventual prejuízo causado ou que possa ser causado ao servidor por seus programas e/ou conteúdos armazenados.

6.5. Manter o SLA da plataforma durante 99,5% do tempo a cada mês civil e, caso esse percentual não seja respeitado, conceder ao CONTRATANTE um crédito correspondente ao valor proporcional à mensalidade do plano escolhido e o tempo de indisponibilidade do site a ser descontado da próxima fatura, quando solicitado pelo CONTRATANTE.

6.6. Manter sigilo sobre o conteúdo do site.

6.7. Efetuar "backups" (cópias de segurança) mensais dos arquivos do site do CONTRATANTE e manter cada um dos "backups" efetuados, apenas por 7 (Sete) dias, de modo que no oitavo dia será inutilizado, sem possibilidade de recuperação.

6.8. Zelar pela atualização permanente das tecnologias afim de garantir o máximo a segurança do conteúdo do CONTRATANTE, com as proteções por ScreenCAst, Plugins de Download e demais ameaças ao conteúdo do CONTRATANTE.

6.8.1 O CONTRATANTE tem ciência que, mesmo a plataforma digital sendo considerada um ambiente extremamente seguro, não é 100% inviolável, devido a possíveis falhas tecnológicas que permitem a quebra de certificados de segurança SSL.

6.9. Possibilitar o acesso pelos usuários ativos do CONTRATANTE, além plataforma Web para Computadores, aplicativos móveis nativos para as Plataformas IOS e Android e SmarTTvs, para as plataformas das marcas Samsung, LG e Sony.

6.9.1 - Os aplicativos Nativos são compartilhados, ou seja, não será desenvolvido um aplicativo exclusivo com a marca do CONTRATANTE, porém será fornecido um Aplicativo Neutro, quem, quando o usuário da CONTRATANTE se logar, terá toda identidade visual configurada na plataforma web do CONTRATANTE.

6.9.2 - O Acesso a todos os Aplicativos Nativos, para uso dos usuários da CONTRATANTE, será liberado em ate 35 dias após a contratação e ativação do plano escolhido.

6.9.1. Caso, a qualquer momento, a CONTRATADA venha a constatar que a(s) senha(s) utilizada(s) pelo CONTRATANTE se encontra(m) abaixo dos níveis mínimos de segurança recomendáveis, fica ela autorizada a bloquear a utilização da senha insegura, independentemente de prévio aviso ou notificação, persistindo o bloqueio enquanto as senhas não forem substituídas de forma satisfatória.

6.10. Retirar imediatamente do ar a plataforma EAD hospedado, caso receba denúncia de que o mesmo está sendo utilizado, mesmo que sem o conhecimento do CONTRATANTE, para práticas ilícitas ou desautorizadas.

7) DA RETIRADA DO SITE DO AR A PEDIDO DE AUTORIDADES:

7.1. Declara o CONTRATANTE ter conhecimento de que em caso de ordem judicial para a suspensão da veiculação da plataforma EAD, por força do presente contrato a mesma será cumprida independentemente de prévia cientificação a ele CONTRATANTE.

8) SIGILO E CONFIDENCIALIDADE:

8.1. As partes acordam que os conteúdos hospedados na Plataforma Digital para Ensino a Distância pela Internet, dos e-mails que por ele trafegarem e dos bancos de dados utilizados pelo CONTRATANTE estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, não podendo a CONTRATADA, ressalvados os casos de ordem e/ou pedido e/ou determinação judicial de qualquer espécie e/ou de ordem, pedido, determinação de autoridades públicas, a fim de esclarecer fatos e/ou circunstâncias e/ou instruir investigação, inquérito e/ou denúncia em curso, revelar as informações a terceiros.

8.2. A CONTRATADA não será responsável por violações dos dados e informações acima referidas, principalmente no que se refere aos dados de seus alunos ou usuários da plataforma, resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo CONTRATANTE e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.

8.3 O CONTRATANTE concorda que a CONTRATADA, poderá divulgar a sua marca em seu site ou site de terceiros, como forma de divulgação dos serviços prestados e de sua capacidade técnica a demais clientes e visitantes de site, ou material publicitário em Áudio, Vídeo ou impresso.

8.4 Em caso de contrato pós-pago, assinado com firma reconhecida pela CONTRATADA e pelo CONTRATANTE, com cláusula de confidencialidade, o ítem 8.3 se torna nulo.

8.5 O Desenvolvimento dos aplicativos móveis será feito conforme proposta enviada, porém caso a transmissão infrinja qualquer direito autoral, caso seja transmitido qualquer conteúdo audiovisual quem não pertença a você, ou que não tenha autorização para exibir, o aplicativo não será publicado, e se isto ocorrer quando o aplicativo já houver sido publicado, será suspenso, em qualquer dos casos, os valores pagos para desenvolvimento do aplicativo, não serão devolvidos.

9) PENALIDADES E RESCISÃO:

9.1. A CONTRATADA garante ao CONTRATANTE, que no prazo de 30 dias, caso a plataforma não atenda suas necessidades, terá 90% do valor Reembolsado, os outros 10% são para cobrir despesas de instalação de compras de Certificados de Segurança para instalação da plataforma, para o caso de pagamento anual, pagamento mensal, será feito reembolso total da mensalidade, entretanto a taxa de instalação não é reembolsável.

9.2. O atraso no pagamento de qualquer quantia devida por força do presente contrato acarretará a incidência sobre o valor devido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde que essa taxa não exceda a variação da taxa SELIC, além de, para atrasos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, correção monetária calculada pela variação do IGPM/FGV desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, mesmo que este se dê em juízo.

10) As partes elegem para dirimir qualquer controvérsia, oriunda do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, o Foro da Comarca de DIvinópolis MG,
      
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